Legislação

Legislação Federal

DIREITO DAS MULHERES

  • Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
  • Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
  • Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
  • Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
  • Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2011 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.177 de 12 de maio de 2010 - Altera os Anexos do Decreto nº 7.037 / 2009 e dispõe outras providências. Em relação aos Direitos das Mulheres, considera o aborto como tema de saúde pública, garantindo o acesso aos serviços de saúde.
  • Lei nº 10.516, de 11 de julho de 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher
  • Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
  • Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências
  • Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção,o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
  • Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
  • Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências
  • Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela
  • Decreto nº 6.387, de 5 de março de 2008 - Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM), e dá outras providências
  • Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências
  • Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas
  • Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
  • Decreto nº 5.390 de 8 de março de 2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências
  • Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências

 

FAMÍLIA

TRÁFICO DE PESSOAS

  • Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 - Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)

CRIANÇA E ADOLESCENTE

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

LGBT

Legislação Estadual

LGBT