Prisões - Brasil terá de se explicar à OEA 09/03/2017 - 14:05
Um mês depois do maior massacre nos presídios brasileiros desde a invasão da Casa de Detenção do Carandiru, em 1992, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), emitiu resolução inédita aglutinando quatro casos que já são acompanhados pelo tribunal através de medidas provisórias: complexo do Curado, em Pernambuco, complexo de Pedrinhas, no Maranhão, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, e Unidade de Internação Socioeducativa no Espírito Santo.
A medida não tem precedente na história da Corte. Para os juízes, há indícios de que as circunstâncias nesses locais “não apenas tornaria impraticáveis os padrões mínimos” internacionais para o tratamento de presos, “mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violadoras da Convenção Americana de Direitos Humanos”.
O documento cobra do governo brasileiro resposta a 52 perguntas sobre a situação do sistema prisional do país, ressaltando dados específicos das unidades acompanhadas, e a indicação de medidas concretas adotadas em 11 áreas para evitar violações de direitos humanos nos presídios. Também comunica sobre a visita dos juízes da Corte ao país nas próximas semanas. A missão antecederia uma audiência sobre o tema, marcada para maio na Costa Rica, onde funciona a sede do tribunal.
“A distância geográfica entre os estabelecimentos penitenciários cujas condições são objetos de medidas provisórias e seu pertencimento a diferentes regiões do país indicaria que se trata de um fenômeno de maior extensão do que os quatro casos trazidos a esta Corte, o que poderia ser um indício de eventual generalização de um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”, afirma trecho da resolução.
Clique aqui para ler a resolução na íntegra.
Segundo organizações de direitos humanos que acompanham os casos em tramitação na Corte, trata-se de um reconhecimento explícito de que as violações de direitos humanos nos presídios brasileiras são estruturais e sistemáticas.
“Está claro que não podemos falar em crise do sistema prisional, mas em falência crônica – e a decisão da OEA de criar esse ‘supercaso’ respalda e reforça esse entendimento”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. Ao lado da Justiça Global e da SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos), a entidade é co-peticionária no caso do complexo de Pedrinhas.
“A resolução é um alarme que não pode ser ignorado pelo governo brasileiro. Se forem devidamente respondidas, como esperamos que sejam, essas perguntas feitas ao país vão ajudar a montar talvez a fotografia mais precisa que já tivemos sobre o nosso sistema prisional”, completa.
O governo tem até o dia 31/3 para dar um retorno às 63 perguntas da Corte. Depois, as organizações que atuam como peticionárias nos três casos terão duas semanas para submeter contrainformes.
A medida não tem precedente na história da Corte. Para os juízes, há indícios de que as circunstâncias nesses locais “não apenas tornaria impraticáveis os padrões mínimos” internacionais para o tratamento de presos, “mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violadoras da Convenção Americana de Direitos Humanos”.
O documento cobra do governo brasileiro resposta a 52 perguntas sobre a situação do sistema prisional do país, ressaltando dados específicos das unidades acompanhadas, e a indicação de medidas concretas adotadas em 11 áreas para evitar violações de direitos humanos nos presídios. Também comunica sobre a visita dos juízes da Corte ao país nas próximas semanas. A missão antecederia uma audiência sobre o tema, marcada para maio na Costa Rica, onde funciona a sede do tribunal.
“A distância geográfica entre os estabelecimentos penitenciários cujas condições são objetos de medidas provisórias e seu pertencimento a diferentes regiões do país indicaria que se trata de um fenômeno de maior extensão do que os quatro casos trazidos a esta Corte, o que poderia ser um indício de eventual generalização de um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”, afirma trecho da resolução.
Clique aqui para ler a resolução na íntegra.
Segundo organizações de direitos humanos que acompanham os casos em tramitação na Corte, trata-se de um reconhecimento explícito de que as violações de direitos humanos nos presídios brasileiras são estruturais e sistemáticas.
“Está claro que não podemos falar em crise do sistema prisional, mas em falência crônica – e a decisão da OEA de criar esse ‘supercaso’ respalda e reforça esse entendimento”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. Ao lado da Justiça Global e da SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos), a entidade é co-peticionária no caso do complexo de Pedrinhas.
“A resolução é um alarme que não pode ser ignorado pelo governo brasileiro. Se forem devidamente respondidas, como esperamos que sejam, essas perguntas feitas ao país vão ajudar a montar talvez a fotografia mais precisa que já tivemos sobre o nosso sistema prisional”, completa.
O governo tem até o dia 31/3 para dar um retorno às 63 perguntas da Corte. Depois, as organizações que atuam como peticionárias nos três casos terão duas semanas para submeter contrainformes.
