BRASÍLIA - A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o pagamento de uma indenização de R$ 100 mil à família de cada policial brasileiro morto em serviço ou executado em razão da profissão que escolheu. O pedido é assinado pelo defensor nacional de Direitos Humanos, Anginaldo Oliveira Vieira, abrange todas as mortes ocorridas nos últimos cinco anos e também se estende a outros agentes de segurança pública. Trata-se do mesmo defensor que, em setembro deste ano, solicitou a volta dos presos detidos há mais de dois anos no sistema penitenciário federal para seus estados de origem.

Uma lei de 2007 estabelece que o servidor civil ou militar morto em razão de atividades exercidas na Força Nacional tem direito a R$ 100 mil de indenização em caso de invalidez. Se morrer, o valor vai para a família. Anginaldo argumenta que é preciso tratar da mesma forma policiais e outros agentes de segurança que não fazem parte da Força Nacional. Isso inclui também policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e também bombeiros.

Anginaldo faz dois pedidos. Primeiramente, solicita uma liminar para que sejam pagos R$ 20 mil as dependentes do policial num período de 30 dias após a sua morte. Essa decisão caberá ao relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso. Depois, quando o caso for julgado em definitivo por Barroso e seus colegas de tribunal, o defensor público pede que os R$ 80 mil restantes também sejam depositados.

Ele citou um exemplo hipotético para ilustrar seus argumentos: "Suponha-se, senhores ministros, que a Força Nacional de Segurança Pública tenha recrutado dentre os inativos da Polícia Militar de um Estado um policial e que este participe de uma ação de policiamento ostensivo junto com outro policial da corporação local, e ambos sejam mortos nessa ação. Na hipótese, apenas a família do twpolicial da Força Nacional receberia indenização. E isso, Senhores ministros, é uma claríssima violação ao princípio da igualdade."

Antecipando-se a questionamentos sobre a viabilidade financeira da medida, Anginaldo diz que o valor de R$ 100 mil "não representa praticamente nada" para os cofres públicos. Para embasar seus cálculos, ele citou uma reportagem publicada em agosto pelo GLOBO revelando que, entre janeiro e julho de 2017, 240 policiais militares morreram no país em razão do trabalho. Os dados foram coletados junto às secretarias estaduais de segurança pública, com exceção do Amazonas, que não repassou informações. Com base nisso, Anginaldo diz que seriam gastos R$ 24 milhões nos sete primeiros meses de 2017.

O dinheiro seria custeado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de onde já saem as indenizações pagas a integrantes da Força Nacional. O valor individual paga a cada família, argumenta, é "ínfimo se comparado ao volume absurdo de recursos que se imputa terem sido desviados por gestores públicos, de Norte a Sul, de Leste a Oeste". Além disso, diz Anginaldo, a quantia poderia ser complementada com recursos do orçamento dos estados e até mesmo abastecida "com dinheiro apreendido da corrupção e sem dono aparente, ou reclamante, que serviria, com sobras, para indenizar todas as mortes de policiais ocorridas no Brasil no corrente ano".

O defensor público citou outras reportagens noticiando dificuldades que algumas viúvas de policiais estavam enfrentando no Rio e no Piauí para receber até mesmo as pensões que lhes são devidas. No caso do Rio, teria sido exigido de uma grávida um exame de DNA para comprovar que o filho é do policial morto.

"Sempre foi mandamento de lei e justiça o olhar pelas que viúvas e órfãos pobres, por não ter ninguém por eles, e é constrangedor constatar que viúvas e órfãos de servidores civis e militares dos órgãos de segurança pública sejam relegados à miséria em razão das mortes de seus maridos e pais, enquanto corruptos e corruptores fazem chacota da dignidade do povo em farras no exterior", conclui Anginaldo.

O defensor faz um apelo até mesmo aos policiais mortos: "Pedimos, homens, ao Criador que receba as Vossas Almas em luz, para que descansem em paz, mas não sabemos como poderiam fazê-lo, se os seus órfãos, se as suas viúvas, se os seus dependentes são tratados com desigualdade e sofrem pelo descaso do Estado. Se há vida após a morte, se a consciência persiste, não percam a esperança, homens, porque a justiça transita entre o plano espiritual e terreno, e ela haverá de prevalecer para que as vossas viúvas e órfãos sejam indenizados ex aequeo et bono (conforme o correto e o válido)."

A reportagem de agosto do GLOBO mostrou que, dos 240 PMs mortos em 2017, 92 eram do Rio. Em nenhum outro estado houve tantos óbitos.

No caso da ação em que Anginaldo queria a transferência dos presos que estão há mais de dois anos no sistema penitenciário federal, o relator no STF, ministro Alexandre de Moraes, negou a liminar pedida. O caso ainda não foi julgado em definitivo.