"Washington D. C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta a sua profunda preocupação com a violência incessante e as mortes nos centros socioeducativos para adolescentes em conflito com a lei penal. A informação recebida indica que, em menos de um mês, pelo menos 10 adolescentes foram mortos em um Centro no estado de Goiás e um adolescente no estado do Ceará. A esses se somam outros eventos semelhantes que ocorreram nos primeiros meses deste ano. A Comissão reitera sua preocupação para esta situação e exorta o governo brasileiro a implementar as recomendações feitas durante a sua visita em novembro 2017, durante a qual inspecionou o funcionamento de SINASE e apontou deficiências estruturais graves.

De acordo com informações de conhecimento público, em 25 de maio de 2018, ocorreu um incêndio no Centro de Internação Provisória do 7º Batalhão da Polícia Militar em Goiânia - estado de Goiás, que resultou na morte de dez adolescentes. Segundo as informações disponíveis, os adolescentes teriam ateado fogo a um colchão e as chamas se espalharam pela cela onde estavam. Supostamente uma das razões para o protesto seriam as más condições do Centro.

O Centro de Internação Provisória de Adolescentes de Goiânia está trabalhando provisoriamente nas instalações do 7º Batalhão da Polícia Militar desde os anos 1970, apesar das diversas indicações sobre a ausência de condições de atendimento aos adolescentes. Em 2012, o Ministério Público detectou graves deficiências, chegando a um acordo com o Governo do Estado para seu fechamento e substituição por instalações mais adequadas. Embora as obras tenham avançado para atender à determinação de fechamento, o Centro ainda está em operação, ainda que centros socioeducativos não sejam autorizados a operar em batalhões da Polícia Militar. Recentemente, em um relatório de dezembro de 2017, o Tribunal de Goiás, por meio de um Grupo de Monitoramento e Controle do Sistema Prisional e Socioeducativo, advertiu novamente da situação precária do Centro e suas condições insalubres. No referido relatório conclui que a situação atual do Centro não permite uma assistência digna e humana para os internos e destaca o problema da superlotação, o que impede a separação de adolescentes por idade e pela natureza do ato infracional. Além de não favorecer uma atenção adequada, gera-se tensões e outras situações de vulnerabilidade.

De acordo com as informações disponíveis, no momento dos eventos havia um total de 80 adolescentes no Centro, supostamente com capacidade para apenas 52; Na cela onde ocorreu o incêndio, estavam presos 11 adolescentes, embora a CIDH tenha sido informada de que as celas têm espaço para 4.

Por sua parte, as autoridades estaduais negaram a existência de deficiências e superlotação no Centro e anunciaram que farão investigações para esclarecer os fatos e fornecer assistência psicológica às famílias das vítimas. As autoridades estaduais também apontam o investimento econômico que está sendo feito para abrir 10 novos Centros no estado e para avançar em outras reformas para o fechamento das unidades que operam em batalhões da Polícia Militar."